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Processo:

HABEAS CORPUS N° 0018316-
35.2026.8.16.0000, DO FORO REGIONAL DE
CAMBÉ DA COMARCA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE LONDRINA – VARA
CRIMINAL.
Impetrantes: WALTER BARBOSA BITTAR,
LUIZ ANTÔNIO BORRI E
RAFAEL JUNIOR SOARES
(ADVOGADOS).
Paciente: CARLOS ROBERTO
RODRIGUES JUNIOR.
Relator: Des. JOSÉ MAURÍCIO PINTO
DE ALMEIDA.

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR.
“OPERAÇÃO ENGENHO”. CRIMES DE
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº
11.343/2006 – FATO 01), ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA (ART. 2º, CAPUT E §2º, DA LEI N.
12.850/2013 – FATO 2), CONTRA A ECONOMIA
POPULAR: USURA (ART. 4°, ALÍNEA “A”, §1°, LEI
N. 1.521/51 - FATO 03), LAVAGEM DE DINHEIRO
(ART. 1°, §4°, DA LEI 9.613/98 – FATOS 03, 04, 05,
06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 E 20)
Habeas Corpus n.º 0018316-35.2026.8.16.0000
E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP –
FATO 21). PLEITO DE FLEXIBILIZAÇÃO DA
MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE CONTATO
ENTRE O PACIENTE E SUA COMPANHEIRA. NÃO
CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ DIRIMIDA NESTE
GRAU RECURSAL NO HC Nº 0090240-
77.2024.8.16.0000 (J. EM 12/11/2024), HC
0138845-20.2025.8.16.0000 (J. EM 15/12/2025).
POSICIONAMENTO DESTA COLENDA SEGUNDA
CÂMARA CRIMINAL REFERENDADO PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RHC Nº
208672-PR (J. EM 10/12/2024) E NO AGRG
208672-PR (J. EM 22/05/2025). INEXISTENTE
ALTERAÇÃO FÁTICA QUE ENSEJE A
FLEXIBILIZAÇÃO OU REVOGAÇÃO DA CAUTELAR.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE
AUTORIZE O PROCESSAMENTO EX OFFICIO DESTE
HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO-CONHECIDA.
I.

Trata-se de habeas corpus crime em que os
impetrantes WALTER BARBOSA BITTAR, LUIZ ANTÔNIO BORRI E
2

Habeas Corpus n.º 0018316-35.2026.8.16.0000
RAFAEL JUNIOR SOARES (ADVOGADOS) pretendem fazer cessar
suposta coação ilegal perpetrada em desfavor do paciente CARLOS
ROBERTO RODRIGUES JUNIOR (“JR”), consistente na manutenção
da proibição de contato entre o paciente e Bruna Caroline dos Santos,
sua companheira e corré no processo criminal1.

Fundamentam os impetrantes, em síntese,
que:

a)-o paciente se encontra preso
cautelarmente há mais de 2 (dois) anos, suportando contínuo e severo
constrangimento ilegal refletido na supressão de seu direito
fundamental de convívio familiar;

b)-a restrição imposta à companheira Bruna
Caroline por via transversa penaliza o paciente, na medida em que cria
barreira intransponível de convivência entre aquele, a companheira e o
filho menor de idade A.;

c)-a proteção familiar é matéria de ordem
constitucional, portanto de interesse público; o Estado, a partir do
momento em que mantém a cautelar de proibição de contato nega ao

1 Mov. 17.1 – nº 0000695-51.2026.8.16.0056
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Habeas Corpus n.º 0018316-35.2026.8.16.0000
menor de idade A. o direito de ter uma figura paterna; aniquila a
referência de pai e mãe unidos;

d)-a decisão da autoridade coatora é
equivocada e desproporcional, porquanto desprezou os danos que a
segregação do pai trouxe ao filho menor A., demonstrada por meio de
laudos psicológicos juntados; o prejuízo à saúde mental do menor é
atual e está comprovado;

e)-medidas cautelares diversas da prisão não
podem se perpetuar no tempo, indefinidamente, o que constitui abuso
estatal;

f)-o periculum in mora decorre da
consolidação de um sofrimento e desestruturação familiar.

Assim, diante do alegado constrangimento
ilegal, requer a concessão da ordem, em caráter liminar, suspendendo a
eficácia da medida cautelar de proibição de contato com sua
companheira, autorizando a visita pleiteada, e, ao final, a concessão
definitiva da ordem, com a flexibilização da cautelar de proibição de
contato entre o paciente e sua esposa, permitindo-se a realização de
visitas familiares conjuntas, considerando a ausência de risco
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Habeas Corpus n.º 0018316-35.2026.8.16.0000
processual atual e a evidente necessidade de resguardar a unidade
familiar e a integridade psicológica do menor A.
II.

BUSCA-SE A FLEXIBILIZAÇÃO DA MEDIDA
CAUTELAR IMPOSTA À CORRÉ BRUNA CAROLINE DOS SANTOS DE
PROIBIÇÃO DE CONTATO COM O PACIENTE CARLOS ROBERTO
RODRIGUES JUNIOR (“JR”), argumentando, em síntese, que a medida
está a causar o agravamento da saúde mental do filho menor A.

Aponta-se que a proteção familiar é matéria
de ordem constitucional, portanto de interesse público, e que o Estado,
a partir do momento em que mantém a cautelar de proibição de
contato, nega ao menor de idade A. o direito de ter uma figura paterna
e aniquila a referência de pai e mãe unidos.

A decisão da autoridade coatora, quando
manteve a proibição de contato entre os corréus CARLOS ROBERTO
JUNIOR E BRUNA CAROLINE, o fez de forma equivocada e
desproporcional, porquanto desprezou os danos que a segregação do
pai trouxe ao filho menor A., isso tudo demonstrado por meio de
laudos psicológicos juntados.
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Habeas Corpus n.º 0018316-35.2026.8.16.0000
Registrem-se os fundamentos da decisão
impugnada:

“DECIDO.
Em que pesem os argumentos suscitados pela
douta defesa, verifico que a pretensão deduzida não merece prosperar.
Preliminarmente, memora-se que o
requerente Carlos Roberto Rodrigues Júnior e a esposa Bruna
Caroline dos Santos figuram como corréus nos autos de ação penal
nº 0003704-60.2022.8.16.0056, na qual apuram-se crimes de
organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de capitais.
Por tal razão, foi instituída, no bojo dos autos nº 0012175-
31.2023.8.16.0056, a medida cautelar de proibição de contato entre
os corréus, sob o fito de garantir a ordem pública e a integridade
da instrução criminal.
Embora sustente a douta defesa que a
referida medida acarreta prejuízos à manutenção do convívio
familiar, expõe-se que a sobressalência do interesse público na
hipótese de conflito entre interesses de natureza pública e privada.
Nesta perspectiva, assenta-se que a manutenção da medida
cautelar de proibição de contato atende inequivocamente à
observância do interesse público, pois intenta impedir a
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Habeas Corpus n.º 0018316-35.2026.8.16.0000
contatação de corréus supostamente integrantes de notável
organização criminosa, de forma a assegurar a higidez da
instrução criminal, etapa processual iminente, nos autos
principais.
Neste ponto, há de ser avultado que o
requerente se trata de pessoa apontada como líder da organização
criminosa investigada nos autos principais, fator que cristaliza a sua
atuação relevante nas práticas criminosas investigadas, bem como
deflagra a imperiosidade da medida proibitiva com a corré Bruna Caroline,
a qual em razão de sua condição de esposa e, concomitantemente, de
participante ativa nas empreitadas criminosas, reafirma a necessidade de
continuidade da medida cautelar.
Outrossim, elucida-se a previsão do art.
282, § 5º, do Código de Processo Penal, que admite a permanência
da medida cautelar nas hipóteses em que persistirem razões que a
justifiquem, de forma a conservar a sua utilidade. No caso em
comento, é evidente que remanescem os elementos
fundamentadores da aplicação da medida cautelar, os quais
ressalto, já foram objeto de pleito de flexibilização em momento
anterior, não sendo notados fatos novos ou alterações fáticas
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Habeas Corpus n.º 0018316-35.2026.8.16.0000
relevantes para sua modificação, mormente pela observância da
pendência de instrução probatória.
(...).
Inobstante, impende realçar que o pleito
ora manifestado pelo requerente, já fora apreciado e analisado
pelo Superior Tribunal de Justiça, quando suscitado pela corré Bruna
Caroline dos Santos, nos autos de Agravo Regimental no Recurso
Ordinário em Habeas Corpus nº 208672/ PR, veja-se, in verbis:
(...).
A partir do teor emanado pelo supracitado
julgado, infere-se que a manutenção da medida cautelar de proibição de
contato entre ambos os corréus é medida que se impõe, pois, consonante
ao elucidado, a eventual retomada de contato pelo casal possibilitaria a
reinserção na seara criminosa, ainda que em caráter único conforme
pleiteado, de modo a tornar inócuas as medidas até então deferidas e o
próprio desfecho da lide processual originária, de forma a comprometer
todos os atos desempenhados até o contemporâneo momento.
Outrossim, no que tange à alegação de
impossibilidade de preservação do vínculo familiar e os
sofrimentos de ordem psicológica suportados pelo filho do casal,
revela-se imprescindível salientar que o infante realiza visitas
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Habeas Corpus n.º 0018316-35.2026.8.16.0000
periódicas ao genitor, na companhia de outros irmãos e familiares
(vide relatório de visitas juntado à seq. 23.2 dos autos nº 0006725-
39.2025.8.16.0056).
Não bastasse isso, consigna-se que a
esposa do requerente não se encontra segregada, de forma que é
capaz de prover os cuidados basilares do filho do casal, como
também de contribuir para a conservação dos vínculos afetivos
familiares”. [Destacou-se.]

De plano, insta consignar que é possível
verificar que a decisão a quo se apresenta em consonância com as
decisões proferidas por este Colegiado e pelo Superior Tribunal de
Justiça, motivo pelo qual não há que se dizer daquela abusiva ou
desarrazoada.

Não obstante as pretensões invocadas pelos
impetrantes, o presente writ não merece ser conhecido.

Note-se que foi impetrado os Habeas Corpus
nº 0090240-77.2024.8.16.00002 anteriormente, perante este Tribunal de

2 “Habeas Corpus com pedido liminar. ‘Operação Engenho’. Crimes de organização criminosa
(art. 2º, caput e §2º, da Lei n. 12.850/2013 – fato 2), contra a economia popular: usura (art. 4°,
alínea “a”, §1°, Lei n. 1.521/51 - fato 03), lavagem de dinheiro (art. 1°, §4°, da Lei 9.613/98 –
fato 3), lavagem de dinheiro (art. 1°, §4°, da Lei 9.613/98 – fatos 05 e 06, por duas vezes),
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Habeas Corpus n.º 0018316-35.2026.8.16.0000
Justiça, versando sobre a revogação da medida cautelar de proibição de
contato entre os corréus CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR e
BRUNA CAROLINE DOS SANTOS sua companheira, com fins de
resguardo da unicidade familiar: Carlos Roberto Jr, Bruna e o filho
menor A.

Em face do Habeas Corpus impetrado nº
090240-77.2024.8.16.0000 (denegado à unanimidade por esta Colenda
Segunda Câmara Criminal), foi interposto no SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA o RHC nº 208672-PR, cujo seguimento foi negado pela
EXCELENTÍSSIMA SR.ª MINISTRA DANIELA TEIXEIRA em 10/12/2024.

Da referida decisão, a defesa da corré
BRUNA CAROLINE DOS SANTOS interpôs agravo regimental (AgRg)
nº 208672-PR, o qual teve negado o seu provimento, cuja ementa
restou assim delineada:

lavagem de dinheiro (art. 1°, §4°, da Lei 9.613/98 – fato 7, por duas vezes)[1]. Denúncia
recebida. Prisão preventiva substituída por prisão domiciliar (art. 318 do CPP) cumulada com
medidas cautelares diversas e monitoramento eletrônico (art. 319 do CPP). Pleito liminar de
regularização das medidas cautelares impostas cumulativamente. Alegada privação de
convívio entre a paciente, o amásio e o filho menor de idade (6 anos). Inocorrência. Paciente
em prisão domiciliar cumulada com medida cautelares e monitoramento eletrônico. Direito
de visita que não é absoluto. Princípio da isonomia que não se amolda ao caso concreto.
Companheiro da paciente que é apontado como chefe da OrCrim e Chefe da associação para
o tráfico. Paciente que desponta no processo como administradora dos recursos financeiros
advindos das condutas ilícitas chefiadas pelo companheiro. Condições que não guardam
similaridade aos demais corréus. Ordem denegada.” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0090240-
77.2024.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J.
17.10.2024.) [Destacou-se.]
10

Habeas Corpus n.º 0018316-35.2026.8.16.0000

“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO
"ENGENHO". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME CONTRA A
ECONOMIA POPULAR: USURA. DIREITO DE
VISITA EM ESTABELECIMENTO
PRISIONAL. NÃO ABSOLUTO. NEGATIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO
MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão
que negou provimento ao recurso em habeas
corpus, no qual se pleiteia a autorização para
que a agravante, em prisão domiciliar,
mantenha contato com seu cônjuge preso e
permitindo a visita do filho ao pai.
2. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
denegou a ordem de habeas corpus,
considerando que a agravante e seu
companheiro ocupam posições de liderança em
organização criminosa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em
saber se a agravante pode manter contato
com seu cônjuge preso, considerando o
direito de visita e a manutenção dos laços
familiares, frente às restrições impostas
devido a sua suposta participação em
organização criminosa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
11

Habeas Corpus n.º 0018316-35.2026.8.16.0000
4. O direito de visita em estabelecimentos
prisionais não é absoluto e pode ser
restringido em razão de circunstâncias
específicas.
5. A manutenção da proibição de contato
entre a agravante e seu cônjuge se
justifica pela suposta posição de liderança
que ambos ocupam na organização
criminosa, inclusive, sendo a agravante a
responsável por todo o financeiro da
organização, o que poderia facilitar a
continuidade das práticas delitivas.
6. A reanálise do acervo fático-probatório é
necessária para superar as conclusões da
origem, o que é incabível na via eleita.
IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
– (AgRg 208672. Quinta Turma. Rel. Ministro
Carlos Cini Marchionatti (Desembargador
Convocado TJRS), j. em 22/05/2025.)
[Destacou-se.]

A despeito das negativas acima apontadas,
foi impetrado novo Habeas Corpus e nº 0138845-20.2025.8.16.0000
neste 2º Grau Recursal revolvendo igual objeto: possibilidade de visita
ao corréu (e ora paciente) Carlos Roberto Junior, sob o argumento de
estar o filho menor com a saúde mental afetada pela falta de unicidade
familiar.

12

Habeas Corpus n.º 0018316-35.2026.8.16.0000
O acórdão restou assim ementado:

“HABEAS CORPUS. “OPERAÇÃO ENGENHO”.
CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART.
2º, CAPUT E §2º, DA LEI N. 12.850/2013 –
FATO 2), CONTRA A ECONOMIA POPULAR:
USURA (ART. 4°, ALÍNEA “A”, §1°, LEI N.
1.521/51 - FATO 03), LAVAGEM DE DINHEIRO
(ART. 1°, §4°, DA LEI 9.613/98 – FATO 3),
LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1°, §4°, DA LEI
9.613/98 – FATOS 05 E 06, POR DUAS VEZES),
LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1°, §4°, DA LEI
9.613/98 – FATO 7, POR DUAS VEZES).
DENÚNCIA RECEBIDA. PRISÃO PREVENTIVA
SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS (ART. 319 DO CPP). PLEITO LIMINAR
DE SUSPENSÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE
PROIBIÇÃO DE CONTATO COM O SEU
COMPANHEIRO. ALEGADA AUSÊNCIA DE
RAZOABILIDADE DIANTE DO DECURSO DE
2 (DOIS) ANOS DE VIGÊNCIA DA MEDIDA.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
ALTERAÇÃO FÁTICA QUE ENSEJE A
REVOGAÇÃO. DIREITO DE VISITA QUE
NÃO É ABSOLUTO. COMPANHEIRO DA
PACIENTE QUE É APONTADO COMO CHEFE
DA ORCRIM E CHEFE DA ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO, AGORA DENUNCIADO
TAMBÉM NO ÂMBITO DA “OPERAÇÃO
APOCALIPSE” PELO CRIME DE
13

Habeas Corpus n.º 0018316-35.2026.8.16.0000
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE
QUE DESPONTA NO PROCESSO COMO
ADMINISTRADORA DOS RECURSOS
FINANCEIROS ADVINDOS DAS CONDUTAS
ILÍCITAS CHEFIADAS PELO
COMPANHEIRO. MATÉRIA JÁ DIRIMIDA
NO HC Nº 0090240-77.2024.8.16.0000.
POSICIONAMENTO DESTA COLENDA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
REFERENDADO PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RHC Nº
208672/PR. ALEGAÇÃO DE CAUTELAR
EXCESSIVA FRENTE AO EXCESSO DE PRAZO.
NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE QUE DEVE SER
REALIZADA COM BASE NO PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE. BINÔMIO
NECESSIDADE/ADEQUAÇÃO RESPEITADO.
COMPLEXIDADE DO FEITO QUE JUSTIFICA O
EXCESSO DE PRAZO. NECESSIDADE DE
GARANTIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE
AINDA VIGE. CONTEXTO FÁTICO QUE, POR
ORA, AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA
DE PROIBIÇÃO DE CONTATO COM O
COMPANHEIRO. ORDEM DENEGADA.” - (TJPR -
2ª Câmara Criminal - 0138845-
20.2025.8.16.0000 - Cambé - Rel.:
DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE
ALMEIDA - J. 15.12.2025.) [Destacou-se.]

14

Habeas Corpus n.º 0018316-35.2026.8.16.0000
Contudo, agora é novamente impetrado
Habeas Corpus (em análise), cujo petitório revolve o mesmo pedido
dos anteriores: revogação/flexibilização da medida cautelar de
proibição de contato entre os acima referidos corréus.

Alerte-se que, a despeito de as impetrações
iniciais terem sido pela corré BRUNA CAROLINE DOS SANTOS, tal
situação é irrelevante se a matéria objeto e os fins do pedido são os
mesmos: revogação/flexibilização da medida cautelar de proibição de
contato entre aquela corré (Bruna) e o agora paciente (Carlos Roberto
Junior) e possibilidade de visita conjunta com o filho menor.

Do acórdão do último habeas corpus
impetrado neste grau recursal3, transcrevem-se os trechos pertinentes:

“Importante, de plano, realçar que seu
companheiro CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR (“JR”), cujo contato
almeja, é situado no âmbito da Operação Engenho como chefe da OrCrim
e da associação para o tráfico, e, no momento, ostenta denúncia no âmbito
da Operação Apocalipse4 pelo crime de organização criminosa.

3 Mov. 27.1 – nº 0138845-20.2025.8.16.0000.
4 Processo-crime nº 0028474-44.2025.8.16.0014, figurando como integrante do PCC –
Primeiro Comando da Capital, na qualidade de companheiro.
15

Habeas Corpus n.º 0018316-35.2026.8.16.0000
Outrossim, em face da paciente BRUNA
CAROLINE DOS SANTOS, os elementos trazidos nos autos apontam,
em tese, que é a responsável por todo o financeiro daquela
organização criminosa gerida por seu companheiro.
Pois bem, importante trazer à baila que o
direito de visita de companheira de preso previsto no art. 41 da Lei
de Execução Penal não é absoluto, mormente quando se está sob
prisão domiciliar cumulada com medidas cautelares.
Inclusive, a situação em questão já se
apresentou objeto de análise por esta Colenda SEGUNDA CÂMARA
CRIMINAL no HC n.º 0090240-77.2024.8.16.0000, com manutenção pelo
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no âmbito do RHC n.º 208672/PR, não
sobressaindo qualquer alteração fática que enseje a revisão desses
argumentos.
(...).
POR FIM, QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE A
MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE CONTATO
ESTÁ “PULVERIZANDO” O NÚCLEO FAMILIAR, afetando a
estabilidade marital, bem como estar o filho em comum, portador
de TDAH, com dificuldades de progredir no tratamento pela
ausência da mãe ao seu lado durante as visitas realizadas ao pai,
16

Habeas Corpus n.º 0018316-35.2026.8.16.0000
tem-se que tais argumentos não são capazes, ao momento, de
ensejar de plano a revogação de medida acautelatória.
Confira-se que a cautelaridade tem seus
fundamentos próprios e visa, imperiosamente, à segurança da sociedade,
suplantando nesse aspecto a condição marital de corréus e de
tratamento de saúde de terceiro”. [Destacou-se.]

Ancora-se nessa senda que o filho menor de
idade (A.) visita regularmente o paciente, mantendo devidamente o
vínculo paterno5.

O que se denota é movimentação descabida,
porquanto os argumentos reiterados sobrevêm apartados de qualquer
alteração fático-jurídica.

Desse modo, o presente writ não merece ser
conhecido, posto que restaram demonstrados à suficiência os motivos
que ensejam a manutenção da cautelar de proibição de contato entre o
paciente e sua companheira (corré).

5 Ofício – DEPEN (mov. 23.1) - nº 0006725-39.2025.8.16.0056:
“Registra-se que o menor já realiza visitas regulares ao custodiado, sempre acompanhado
de sua avó paterna, devidamente credenciada junto a esta penitenciária. Além dela, outros
três filhos do reeducando, assim como sua mãe, bem como sua sogra (mãe da corré Bruna),
encontram-se igualmente autorizados a realizar visitas, não havendo, portanto, ruptura
abrupta ou prolongada do vínculo familiar”.

17

Habeas Corpus n.º 0018316-35.2026.8.16.0000
Ante o exposto, não havendo
constrangimento ilegal a ser sanado de ofício pela via eleita, não
conheço da presente ordem de habeas corpus.

III.

Assim, não conheço da ordem de habeas
corpus impetrada.

Intimem-se, informando-se a magistrada de
primeiro grau.

Oportunamente, arquivem-se.

Curitiba, 23 de fevereiro de 2026.

José Maurício Pinto de Almeida
Relator
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